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17 de Maio de 2021

Responsabilidade Solidária no Direito Civil comparada ao Direito do Trabalho

Publicado por Caroline Borota Diaz
há 4 anos

Responsabilidade Solidária

Segundo o Código Civil vigente, responsabilidade solidária ocorre quando há pluralidade de agentes, tanto no polo passivo¹ quanto ativo², e sobre eles incorre a obrigação pelo débito todo, ou direito pela prestação inteira, como se cada um fosse o único credor ou devedor da obrigação. O CC/02 também dispõe que a obrigação não se presume, ela somente decorre de previsão legal ou contratual. Porém, no Direito do Trabalho, essa solidariedade contratual geralmente inexiste, pois raramente o tomador irá querer responder pela dívida do prestador de serviços. Sendo a solidariedade diferente da subsidiariedade, pois a primeira tem previsão legal ou contratual, já a segunda, decorre de uma ordem lógica, em que se o primeiro devedor não pagar a sua dívida, um responsável secundário irá quita-la subsidiariamente.

Solidariedade no Direito do Trabalho

No direito do trabalho não existe nenhum dos conceitos acima, segundo o art. da CLT. Sendo a CLT omissa, usa-se o Código Civil.

É necessário inicialmente imaginar que se enxerga a relação a partir do ponto de vista da empresa, tanto na solidariedade passiva, quanto na solidariedade ativa.

Solidariedade Ativa: Esse tipo de solidariedade ocorre quando um grupo econômico, contrata um determinado trabalhador e este pode ser exigido, laboralmente, por todas as empresas que compõem este grupo. É contado o tempo de serviço de uma empresa para outra para efeito de férias ou indenizações.

Solidariedade Passiva: Se o empregado quiser entrar com alguma ação trabalhista, poderá fazê-la contra essas empresas, todas respondendo de maneira solidária, pois todas eram solidariamente empregadoras desse trabalhador, e recebiam a sua força laboral. Ou seja, o empregador é um só, o grupo econômico. Porém, todas as empresas que fazem parte desse grupo econômico respondem solidariamente a ações trabalhistas feitas pelo empregado contratado pelo grupo. Sendo que a empresa compõe o polo passivo no caso de ação trabalhista, e o empregado o polo ativo.

A Solidariedade Trabalhista é tratada em contratos de prestação de serviços entre empresas que formam um grupo econômico. Não existe até então uma espécie de contrato que fale necessariamente somente de Solidariedade Trabalhista. Por hora, é tratado como cláusula em contratos que ditam relações empresariais.

1- “O credor tem direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (art. 275 do Código Civil).”

2- “Na solidariedade ativa, cada um dos credores solidários tem direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro. A previsão está no art. 267 do Código Civil.”

Solidariedade é completamente diferente de Subsidiariedade. Como já dito anteriormente, a subsidiariedade ocorre numa ordem lógica, quando um devedor primário falta com adimplemento de uma dívida, e necessariamente nessa ordem lógica, o devedor secundário dessa dívida irá adimpli-la subsidiariamente. Também dito anteriormente, solidariedade somente ocorre mediante contrato ou especificação legal, porém os dois conceitos dados nesse momento são de âmbito civil. No direito do trabalho temos Solidariedade Trabalhista e Subsidiariedade Trabalhista, que também possuem suas diferenças:

Solidariedade Trabalhista: é aquele tipo de Solidariedade que ocorre entre empresas a partir de um grupo econômico formado que detêm o poder de demandar trabalho de seu empregado e também tem o ônus, de se faltar com os direitos trabalhistas desse laborioso, ser demandado judicialmente, todo o grupo econômico de maneira solidária, para adimplir os direitos desse trabalhador; como já foi aprofundado anteriormente.

Subsidiariedade Trabalhista: ocorre quando, não necessariamente há grupo econômico, porém uma empresa (empresa ‘A’)³ contrata de maneira terceirizada outra (empresa ‘B’) 4 para poder fazer os trabalhos necessários dentro da empresa ‘A’. Se a empresa ‘B’ falta com os direitos trabalhistas de seus empregados5que trabalhavam na empresa ‘A’, está última, também esta responsável pelos direitos desses laboriosos, pois usufruía de seus esforços laborais. Porém, de maneira subsidiária a empresa ‘B’, que foi quem faltou com os direitos primariamente. Ou seja, somente se a empresa ‘B’ se manter inadimplente, a empresa ‘A’ será acionada para, subsidiariamente, adimplir a divida.

Essa relação é tratada na Súmula nº 331, IV do TST - Contrato de Prestação de Serviços – Legalidade – IV, que diz: “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). (Alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000).”

Pelo o que foi entendido, nem por força contratual, uma empresa, que tenha esse tipo de relação terceirizada para fins de trabalho com outra empresa, pode se abster de compor a subsidiariedade trabalhista.

3 – Empresa tomadora/contratante: o tomador do serviço, que contrata a prestadora para que realize a obra.

4 – Empresa prestadora/contratada: empresa à qual o contratante busca para realização da obra.

5 – Obreiro: empregado da empresa contratada, e que efetivamente presta o serviço.

Bibliografia:

MAGANO, Octávio Bueno. Primeiras Lições de Direito do Trabalho. 3. Ed. São Paulo: RT, 2003

MARANHÃO, Délio; SÜSSEKIND, Arnaldo; VIANNA, Segadas; TEIXEIRA, Lima. Instituições de Direito do Trabalho. 21. Ed. São Paulo: LTr, 2003, v. 1. P. 720.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Editora Saraiva, 1999.

PINTO, José Augusto Rodrigues. Curso de Direito Individual do Trabalho. 5. Ed. São Paulo: LTr, 2003. P. 481-487.

SUZUKI, Fábio Hiroshi. Proteção contra dispensa imotivada no direito do trabalho brasileiro: Uma análise da proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, 30, 30/06/2006 [Internet]. Disponível emhttp://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link= revista_artigos_leitura&artigo_id=1165. Acesso em 18/02/2009.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Decreto-Lei/Del2848compilado.htm

http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2/tst/Sumulas.htm

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